AREsp 2601980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 357, § 4º, do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF), e porque o STJ não pode conhecer de alegada ofensa à Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Competência Do STJ Vs STF, Art. 357, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 7/stj Competência Do STJ Vs STF Art. 357, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 357, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 282/STF
  3. 3 Impossibilidade de exame de suposta ofensa à Constituição pelo STJ (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 357, § 4º, do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF), e porque o STJ não pode conhecer de alegada ofensa à Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.