AREsp 2552899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem e o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, condição necessária para o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; aplica-se, assim, o entendimento das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: ELIO DIAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Previdenciário Prequestionamento Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj +2 more

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Parties

ELIO DIAS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Condição do prequestionamento ficto ao atendimento da tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem e o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, condição necessária para o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; aplica-se, assim, o entendimento das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno