AREsp 2794093 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 203 e 1.009 do CPC) no acórdão recorrido e a ausência de oposição de embargos de declaração, configurando inovação recursal e óbice previsto na Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MAYANNE DE DEUS FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Desistência Da Ação
Case Brief
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Parties
MAYANNE DE DEUS FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais no acórdão recorrido
- 2 Admissibilidade do recurso especial quando matérias não foram debatidas no Tribunal de origem
- 3 Natureza da decisão que indeferiu pedido de desistência (séntenca ou interlocutória)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 203 e 1.009 do CPC) no acórdão recorrido e a ausência de oposição de embargos de declaração, configurando inovação recursal e óbice previsto na Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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