AREsp 2735801 - ACORDAO

AREsp 2735801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (art. 489 CPC/2015), não houve prequestionamento das matérias indicadas (não foram supridas por embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: servidor público; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo Cumulada Com Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Prova E Dilação Probatória, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Reexame Fático Probatório Prova E Dilação Probatória Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

servidor público

Autor

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo Cumulada Com Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (art. 489 CPC/2015), não houve prequestionamento das matérias indicadas (não foram supridas por embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial