AREsp 2703040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque faltou prequestionamento das matérias e dispositivos suscitados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Cálculos E Liquidação De Sentença, Juros Negativos, Compensação De Valores (tema 1207/stj)
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Cálculos E Liquidação De Sentença Juros Negativos +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque faltou prequestionamento das matérias e dispositivos suscitados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.