REsp 2172406 - ACORDAO

REsp 2172406 - ACORDAO

Não se conhece da alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porque as alegações são genéricas e atraem o óbice da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 282/STF, o que impede o exame no recurso especial; a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada pela existência desses óbices e pela ausência de cotejo analítico entre os arestos; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não ter sido demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: TEREZINHA DIOTEIA TOCANTINS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (284/stf; 282/stf; 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas (284/stf; 282/stf; 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DIOTEIA TOCANTINS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porque as alegações são genéricas e atraem o óbice da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 282/STF, o que impede o exame no recurso especial; a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada pela existência desses óbices e pela ausência de cotejo analítico entre os arestos; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não ter sido demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por TEREZINHA DIOTEIA TOCANTINS DE SOUSA.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.