AREsp 2700830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada sobre a suposta violação do art. 244 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a defesa não suscitou a violação do art. 619 do CPP para permitir o prequestionamento ficto, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: LEANDRO DOS SANTOS PACHE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp), Nulidade De Prova, Súmula 211/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp) Nulidade De Prova Súmula 211/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS PACHE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 244 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de alegação do art. 619 do CPP para configurar prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada sobre a suposta violação do art. 244 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a defesa não suscitou a violação do art. 619 do CPP para permitir o prequestionamento ficto, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.