AREsp 2730028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, deficiência de fundamentação por alegação genérica de ofensa à lei, manutenção do acórdão em razão de fundamento não impugnado e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, com fundamento no art. 932, III, do CPC e súmulas aplicáveis (211/STJ, 284/STF, 283/STF, 7/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DA CRUZ ROCHA; Autor: ENI MARIA DA SILVA SOARES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Fixação De Aluguel / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Comodato, Condomínio, Fixação De Aluguel, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas Comodato Condomínio Fixação De Aluguel Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DA CRUZ ROCHA

Agravante

ENI MARIA DA SILVA SOARES e outros

Autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Fixação De Aluguel / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial por alegação genérica de ofensa à lei
  3. 3 Fundamento do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, deficiência de fundamentação por alegação genérica de ofensa à lei, manutenção do acórdão em razão de fundamento não impugnado e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, com fundamento no art. 932, III, do CPC e súmulas aplicáveis (211/STJ, 284/STF, 283/STF, 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.