AREsp 2566795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (quanto à aplicação do art. 523, § 1º, do CPC e consequentes multa e honorários), de modo que não houve efetivo prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Jomarcos Cannizza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Pagamento Extemporâneo, Multa, Honorários, Art. 523, § 1º, CPC, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Pagamento Extemporâneo Multa Honorários Art. 523, § 1º, CPC Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

Jomarcos Cannizza

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a declaração do acórdão de que a matéria foi prequestionada supre o requisito do prequestionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (quanto à aplicação do art. 523, § 1º, do CPC e consequentes multa e honorários), de modo que não houve efetivo prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno