AREsp 2646213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o recurso especial não enfrentou a matéria apontada como violada pelas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ), deixou de impugnar fundamentação autônoma suficiente do acórdão (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e parte das pretensões demandaria reexame de matérias fático-probatórias (Súmula 7/STJ), além de estar comprovada nos autos a renúncia dos antigos patronos cuja verificação exigiria reanálise probatória.

Parties
Agravante: CLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA.; Agravante: JONATHAN COUTO DE SOUZA; Agravante: SIMONE PONCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (por Analogia), Art. 489 §1º, IV Cpc/2015, Art. 1.005 Do CPC, Renúncia De Mandato, Análise De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf (por Analogia) Art. 489 §1º, IV Cpc/2015 Art. 1.005 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

CLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA.

Agravante

JONATHAN COUTO DE SOUZA

Agravante

SIMONE PONCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre art. 489 §1º, IV do CPC/2015
  2. 2 Falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente, atraindo súmula 283/STF por analogia
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória, atraindo súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o recurso especial não enfrentou a matéria apontada como violada pelas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ), deixou de impugnar fundamentação autônoma suficiente do acórdão (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e parte das pretensões demandaria reexame de matérias fático-probatórias (Súmula 7/STJ), além de estar comprovada nos autos a renúncia dos antigos patronos cuja verificação exigiria reanálise probatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento