AREsp 2263896 - DECISAO
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos federais invocados no recurso especial, havendo ausência de prequestionamento, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula n. 211/STJ; além disso, foi aplicada a majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo improvido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não enfrentamento de dispositivos legais pelo tribunal a quo
- 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos federais invocados no recurso especial, havendo ausência de prequestionamento, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula n. 211/STJ; além disso, foi aplicada a majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.
Court Disposition
Agravo improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).
Full Case Text
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