AREsp 2477296 - DECISAO

AREsp 2477296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, faltando pronunciamento do tribunal de origem e não tendo sido opostos embargos de declaração; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Interpretação De Lei Federal
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Interpretação De Lei Federal

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados (arts. 1º e 2º-B da Lei 9.494/1997)
  2. 2 Necessidade de embargos de declaração para sanar omissão quanto à aplicação de lei federal
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, faltando pronunciamento do tribunal de origem e não tendo sido opostos embargos de declaração; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
  • Publique-se.