AREsp 2826653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos legais e por fundamentação recursal deficiente, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF; por consequência, o mérito do pedido relativo à abusividade dos juros não foi apreciado; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Recurso Especial Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF
  3. 3 Alegação de violação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos legais e por fundamentação recursal deficiente, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF; por consequência, o mérito do pedido relativo à abusividade dos juros não foi apreciado; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias são majorados para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.