AREsp 2840076 - DECISAO

AREsp 2840076 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por deficiência de fundamentação, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF, bem como por não indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial; determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais em favor da instância de origem para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios Abusivos, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Revisão De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Abusivos +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Deficiência de fundamentação quando o dispositivo apontado não possui comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal em alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por deficiência de fundamentação, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF, bem como por não indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial; determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais em favor da instância de origem para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.