AREsp 2756629 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal invocada (art. 757 do CC) nem a tese de desequilíbrio contratual, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual omissão deveria ter sido sanada por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC. Por fim, foram majorados os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Improvido)
Outcome
Agravo improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 757 Do Código Civil, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 757 Do Código Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 757 do Código Civil (desequilíbrio contratual)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão federal invocada (art. 757 do CC) nem a tese de desequilíbrio contratual, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual omissão deveria ter sido sanada por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC. Por fim, foram majorados os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem em 10% em desfavor da parte recorrente, perfazendo o total de R$3.300,00.