AREsp 2826802 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas e a fundamentação recursal é deficiente, por ausência de comando normativo suficiente e falta de indicação do dispositivo legal no alegado dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas nº 211/STJ e 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas e a fundamentação recursal é deficiente, por ausência de comando normativo suficiente e falta de indicação do dispositivo legal no alegado dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas nº 211/STJ e 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.