REsp 2077711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese no acórdão recorrido (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ) e porque qualquer pretensão de revisar o montante do proveito econômico para fins de arbitramento de honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Proveito Econômico Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão do montante do proveito econômico para arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese no acórdão recorrido (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ) e porque qualquer pretensão de revisar o montante do proveito econômico para fins de arbitramento de honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ e indeferir revisão do proveito econômico por óbice da Súmula 7/STJ