REsp 1867975 - ACORDAO

REsp 1867975 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos arts. 20, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 109/2001 no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, com a transcrição e cotejo analítico dos trechos dos acórdãos paradigmas e recorrido.

Parties
Recorrente: GLÓRIA MARIA SANTOS DORILEO; Recorrido: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Unânime Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 20 Da Lei Complementar Nº 109/2001, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdência Privada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 20 Da Lei Complementar Nº 109/2001 Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

GLÓRIA MARIA SANTOS DORILEO

Recorrente

FUNCEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Unânime Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 20, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 109/2001
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Possível ofensa ao direito adquirido e alteração do regulamento do plano de previdência (art. 115 do REG/REPLAN) alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos arts. 20, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 109/2001 no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, com a transcrição e cotejo analítico dos trechos dos acórdãos paradigmas e recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa mantidos; indevida a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já se situarem no limite do § 2º.