AREsp 2758851 - DECISAO

AREsp 2758851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, decidiu o STJ em negar provimento parcial: não se reconheceu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por ausência de omissão no acórdão recorrido; a pretensão de alterar conclusão sobre ausência de comprovação de fatos extintivos/culpa demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de violação do art. 406 do Código Civil não foi prequestionada pelo tribunal de origem, obstando seu conhecimento (Súmulas 211/STJ e 282/STF). Por fim, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EMILIA RITA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Ônus Da Prova Art. 373, II, CPC, Honorários Art. 85, §11, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Ônus Da Prova Art. 373, Ii, CPC Honorários Art. 85, §11, CPC Súmulas 211/stj E 282/stf

Case Brief

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Parties

EMILIA RITA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 374, III do CPC e 945 do Código Civil
  3. 3 violação do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, decidiu o STJ em negar provimento parcial: não se reconheceu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por ausência de omissão no acórdão recorrido; a pretensão de alterar conclusão sobre ausência de comprovação de fatos extintivos/culpa demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de violação do art. 406 do Código Civil não foi prequestionada pelo tribunal de origem, obstando seu conhecimento (Súmulas 211/STJ e 282/STF). Por fim, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte o recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).