AREsp 2441618 - DECISAO

AREsp 2441618 - DECISAO

Conhecido o agravo, entendeu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC, requisito necessário para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, conforme jurisprudência consolidada do STJ; por isso aplica-se o óbice de não conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Executado: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Inicial, Representação Do Espólio
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Indeferimento Da Petição Inicial Emenda Da Inicial Representação Do Espólio

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante/recorrente

Espólio

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 1º da Lei 6.830/1980 e 313, V, b, do CPC
  2. 2 Compatibilidade entre indeferimento da inicial por ausência de indicação do representante do espólio e normas federais invocadas
  3. 3 Requerimento de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e necessidade de indicação de omissão ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entendeu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC, requisito necessário para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, conforme jurisprudência consolidada do STJ; por isso aplica-se o óbice de não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.