AREsp 2682666 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque as normas apontadas como violadas não foram examinadas no acórdão recorrido nem prequestionadas (não foram opostos embargos de declaração nem alegada ofensa ao art.1.022 do CPC/15), e havia fundamento suficiente no acórdão (violação à boa-fé objetiva) não impugnado, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 283 do STF e a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art.85 §11 do CPC/15 para majorar honorários.

Parties
Agravante: LEONILDA GARCIA AVOGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem nos termos do art.85, §11, do CPC/15.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 282 E 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

LEONILDA GARCIA AVOGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 85-IV §2º, 90, 485-VIII, 537 §1º e 806 §1º do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de redução ou exclusão de astreintes em face de fatos supervenientes (falecimento da autora)
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque as normas apontadas como violadas não foram examinadas no acórdão recorrido nem prequestionadas (não foram opostos embargos de declaração nem alegada ofensa ao art.1.022 do CPC/15), e havia fundamento suficiente no acórdão (violação à boa-fé objetiva) não impugnado, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 283 do STF e a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art.85 §11 do CPC/15 para majorar honorários.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15.