AREsp 2736240 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 46 do CDC e de outras matérias, inexistindo embargos de declaração feitos para provocar o pronunciamento do colegiado; incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ. Ademais, não se majoraram honorários porque estes já haviam sido fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: ARLINDO LOPES DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória De Cobranças, Repetição De Indébito, Contrato De Cartão De Crédito Consignado
Direito Do Consumidor Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Ação Anulatória De Cobranças Repetição De Indébito +1 more

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Parties

ARLINDO LOPES DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 46 do CDC
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Fixação de honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC/15) não enfrentada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 46 do CDC e de outras matérias, inexistindo embargos de declaração feitos para provocar o pronunciamento do colegiado; incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ. Ademais, não se majoraram honorários porque estes já haviam sido fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.