REsp 2062966 - ACORDAO

REsp 2062966 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada por ausência de manifestação específica do Tribunal de origem sobre a tese recursal, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e não se admite o prequestionamento ficto ante a ausência de demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP; assim, o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Sessão Virtual Da Quinta Turma De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Inaplicabilidade Do Art. 88 Da Lei 9.099/1995 Em Virtude Da Majorante Do Art. 302, § 1º, II, Do CTB
Direito Processual Penal Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Inaplicabilidade Do Art. 88 Da Lei 9.099/1995 Em Virtude Da Majorante Do Art. 302, § 1º, Ii, Do CTB

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Sessão Virtual Da Quinta Turma De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento da tese de inaplicabilidade do art. 88 da Lei 9.099/1995 em razão da majorante do art. 302, § 1º, II, do CTB?
  2. 2 Pode ser admitido o prequestionamento ficto na hipótese sem manifestação específica do Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por ausência de manifestação específica do Tribunal de origem sobre a tese recursal, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e não se admite o prequestionamento ficto ante a ausência de demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP; assim, o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos do voto do Relator.