AREsp 2824277 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PCB - CENTRO COMERCIAL DE PRODUTOS CHINOBRASILEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Validade De Contrato (objeto Ilícito), Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Validade De Contrato (objeto Ilícito) Súmulas 282 E 356 STF Honorários Advocatícios

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Parties

PCB - CENTRO COMERCIAL DE PRODUTOS CHINOBRASILEIROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Violação do art. 104, II, do CC (nulidade por objeto ilícito)
  3. 3 Admissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.