AREsp 2848761 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte, sendo insuficientes alegações genéricas sobre mérito ou sobre a desnecessidade de reexame de provas para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties: Agravante: L. T. O. INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome: Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas

Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

L. T. O. INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 exigência de prequestionamento de dispositivos legais
3 incidência das súmulas 5, 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios para R$ 1.000,00, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.