REsp 2155405 - DECISAO

REsp 2155405 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos legais federais indicados nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; aplica-se a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, e falta prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente/impetrante: NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Modulação De Efeitos (adc Nº 49/stf), Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 113 Do CTN, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Constitucional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Modulação De Efeitos (adc Nº 49/stf) Arts. 489 E 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

NOVA PIRATININGA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 113, caput, §§ 1º e 2º, do CTN
  2. 2 Se houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC na decisão embargada
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos legais federais indicados nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; aplica-se a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, e falta prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais, por se tratar, na origem, de mandado de segurança.