AREsp 2709072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015), a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento de matérias apontadas (Súmula 211/STJ) e a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Nu Pagamentos S. A. - Instituição de Pagamento; Autoridade Federal (fazenda Nacional): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido. Manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Decretos N. 11.322/22 E 11.374/23, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 98/stj, Aplicação Da LINDB
Processual Civil Tributário Prequestionamento Reexame Fático Probatório Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) Decretos N. 11.322/22 E 11.374/23 Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nu Pagamentos S. A. - Instituição de Pagamento

Agravante

Fazenda Nacional

Autoridade Federal (fazenda Nacional)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.026, §2º, do CPC quando embargos de declaração visam prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015), a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento de matérias apontadas (Súmula 211/STJ) e a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial