AREsp 2747977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os arts. 112 e 398 do Código Civil (aplicação da Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à necessidade de observância do aviso prévio de 90 dias do art. 720 do Código Civil para contratos de distribuição (aplicação da Súmula 283/STF); assim manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: TRADING CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS E PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA; Agravada: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RUIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Interpelação Judicial, Aviso Prévio Contratual, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Materiais, Resilição Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmulas Interpelação Judicial Aviso Prévio Contratual Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

TRADING CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS E PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA

Agravante

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RUIVO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 112 e 398 do Código Civil (impede conhecimento do recurso especial, Súmula 211/STJ)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado relativo ao aviso prévio de 90 dias do art. 720 do Código Civil (impede reforma, Súmula 283/STF)
  3. 3 Necessidade de interpelação judicial para operar cláusula resolutiva tácita em contratos verbais (art. 474 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os arts. 112 e 398 do Código Civil (aplicação da Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à necessidade de observância do aviso prévio de 90 dias do art. 720 do Código Civil para contratos de distribuição (aplicação da Súmula 283/STF); assim manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por TRADING CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS E PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, em razão da ausência de prequestionamento e de fundamento não impugnado.