AREsp 2006750 - DECISAO

AREsp 2006750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 12 e 13 da Lei 13.116/2015 e art. 10, VII, da Lei 7.783/1989), aplicando-se a Súmula 211/STJ e considerando não demonstrados os requisitos de divergência jurisprudencial exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante/impetrante: NIPCABLE DO BRASIL TELECOM LTDA; Autoridade Coatora/apelante: ARTESP- AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO; Concessionária/apelante: CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A. ECOPISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Mandado De Segurança, Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio, Tarifa De Exame De Projeto
Processual Civil Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial Mandado De Segurança Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NIPCABLE DO BRASIL TELECOM LTDA

Agravante/impetrante

ARTESP- AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora/apelante

CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S.A. ECOPISTAS

Concessionária/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos arts. 12 e 13 da Lei 13.116/2015 e do art. 10, VII, da Lei 7.783/1989
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ e consequências para a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos do art. 1.029 do CPC/2015 para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 12 e 13 da Lei 13.116/2015 e art. 10, VII, da Lei 7.783/1989), aplicando-se a Súmula 211/STJ e considerando não demonstrados os requisitos de divergência jurisprudencial exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.