AREsp 2819926 - DECISAO

AREsp 2819926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação (alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicar os incisos violados) e da ausência de prequestionamento sobre a matéria, aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VITOR RAFAEL CORDEIRO INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282/stf E 356/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282/stf E 356/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Admissibilidade De Recurso

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Parties

VITOR RAFAEL CORDEIRO INACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não especificar incisos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação (alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicar os incisos violados) e da ausência de prequestionamento sobre a matéria, aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.