REsp 1993065 - DECISAO

REsp 1993065 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (arts. 406 CC e 161, §1º CTN) e por falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados quanto às Leis nº 8.213/91 e nº 11.960/2009, sendo aplicáveis, respectivamente, as Súmulas 282 e 284 do STF; aplicaram-se também as exigências de admissibilidade previstas no CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Executado: INSS; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Juros De Mora E Correção Monetária, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Tema 810/stf, Tema 1170/stf
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Juros De Mora E Correção Monetária Cumulação De Benefícios Previdenciários Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 Tema 810/stf Tema 1170/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Executado

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 406 do CC e 161, §1º do CTN
  2. 2 Falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 e índice de correção (art. 1º-F da Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (arts. 406 CC e 161, §1º CTN) e por falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados quanto às Leis nº 8.213/91 e nº 11.960/2009, sendo aplicáveis, respectivamente, as Súmulas 282 e 284 do STF; aplicaram-se também as exigências de admissibilidade previstas no CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.