REsp 2105481 - DECISAO

REsp 2105481 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282/STF) e por não impugnação do fundamento autônomo fixado no acórdão de origem (aplicação da Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento das razões recursais e prejudica a análise das alegadas violações de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Dupla Notificação Em Multas Por Não Indicação Do Condutor, Ampla Defesa E Contraditório, Pagamento Voluntário De Multa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Trânsito Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Dupla Notificação Em Multas Por Não Indicação Do Condutor Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 280, 281, 282, 284 § 2º e 286 § 2º do CTB
  2. 2 Obrigatoriedade da dupla notificação em multas por não indicação do condutor
  3. 3 Efeito do pagamento voluntário da multa sobre a possibilidade de defesa administrativa ou judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282/STF) e por não impugnação do fundamento autônomo fixado no acórdão de origem (aplicação da Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento das razões recursais e prejudica a análise das alegadas violações de mérito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).