AREsp 2632265 - DECISAO

AREsp 2632265 - DECISAO

O agravo não prospera porque os agravantes não demonstraram prequestionamento específico sobre as matérias apontadas (Súmula 282 do STJ) e as teses suscitadas demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou a prova documental suficiente para o julgamento antecipado (art. 335, I, CPC), afastando a alegação de cerceamento de defesa (Súmula 83 do STJ), e concluiu pela simulação do negócio que alegadamente afastaria a penhora, decisão que não cabe reforma sem reexame probatório; quanto ao excesso de garantia, os agravantes não demonstraram legitimidade ou prequestionamento, atraindo súmulas aplicáveis.

Parties
Agravantes: DANILO GULLO FERREIRA e OUTROS; Interessado: espólio de WALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Espólio, Excesso De Penhora, Aplicação De Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Prequestionamento Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa Nulidade Por Ausência De Intimação Do Espólio Excesso De Penhora +1 more

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Parties

DANILO GULLO FERREIRA e OUTROS

Agravantes

espólio de WALTER

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 7º, 355, I, e 357, I a V, e §§ 1º ao 9º, do CPC (saneamento e julgamento antecipado)
  3. 3 Alegada nulidade por ausência de intimação do espólio (art. 842 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque os agravantes não demonstraram prequestionamento específico sobre as matérias apontadas (Súmula 282 do STJ) e as teses suscitadas demandariam reexame de provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou a prova documental suficiente para o julgamento antecipado (art. 335, I, CPC), afastando a alegação de cerceamento de defesa (Súmula 83 do STJ), e concluiu pela simulação do negócio que alegadamente afastaria a penhora, decisão que não cabe reforma sem reexame probatório; quanto ao excesso de garantia, os agravantes não demonstraram legitimidade ou prequestionamento, atraindo súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência (fls. 654-680).