REsp 2193992 - DECISAO

REsp 2193992 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PENEDO; Recorrida: servidora pública do Município de Penedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Do STF, Interpretação De Lei Municipal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Aplicação De Súmulas Do STF Interpretação De Lei Municipal Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE PENEDO

Recorrente

servidora pública do Município de Penedo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para vedar conhecimento do recurso
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria de lei municipal pelo STJ (Súmula 280/STF)