AREsp 2816024 - DECISAO

AREsp 2816024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem (incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; ademais, a questão debatida não foi examinada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MANOEL ALVES PEREIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Agravo, Recurso Especial, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Princípio Da Colegialidade, Reformatio in Pejus
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Parties

MANOEL ALVES PEREIRA NETTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento do agravo interno por reprodução da decisão monocrática
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade e ao juiz natural
  3. 3 Decisão baseada em matéria não devolvida ao tribunal (decisão surpresa) e violação do art. 10 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem (incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; ademais, a questão debatida não foi examinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.