AREsp 2788320 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula n. 211 do STJ; decidiu-se também majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.

Parties
Agravante: EMERSON URBANO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Seguro DPVAT, Ação De Cobrança, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios Seguro DPVAT Ação De Cobrança Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

EMERSON URBANO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matérias não debatidas nas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Alegada violação aos arts. 141 e 1.013 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula n. 211 do STJ; decidiu-se também majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.