AREsp 2812028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo falta de prequestionamento e deficiência no cotejo analítico, bem como alegação genérica quanto à Súmula n. 7 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: MATHEUS WILLIAM DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Prequestionamento Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MATHEUS WILLIAM DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo falta de prequestionamento e deficiência no cotejo analítico, bem como alegação genérica quanto à Súmula n. 7 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.