AREsp 396980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), pois a parte recorrente não opôs embargos de declaração no Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se examina a alegada violação à lei federal no recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Juros De Mora, Lei N. 9.494/1997 Art. 1º F, Súmulas 282 E 356 Do STF, Ação Rescisória
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Juros De Mora Lei N. 9.494/1997 Art. 1º F Súmulas 282 E 356 Do STF Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública
  2. 2 Exigência de prequestionamento (oposição de embargos de declaração) para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), pois a parte recorrente não opôs embargos de declaração no Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se examina a alegada violação à lei federal no recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios