AREsp 2740518 - ACORDAO

AREsp 2740518 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou, expressa ou implicitamente, os dispositivos legais indicados, de modo que o recurso especial é inviável; além disso, a pretensão de modificar entendimento sobre prazo de entrega do imóvel, inadimplemento contratual e inexistência de danos morais dependeria de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e não se aplicou multa por recurso protelatório.

Parties
Agravante: GABRIELA PROPERCIO PEREIRA; Agravada: LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Colegiado, Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Recurso Protelatório, Aplicação De Súmulas (282/stf; 5 E 7/stj), Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual Dissídio Jurisprudencial Multa Por Recurso Protelatório Aplicação De Súmulas (282/stf; 5 E 7/stj) Atraso Na Entrega De Imóvel +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA PROPERCIO PEREIRA

Agravante

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Colegiado, Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação contratual pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não prequestionou, expressa ou implicitamente, os dispositivos legais indicados, de modo que o recurso especial é inviável; além disso, a pretensão de modificar entendimento sobre prazo de entrega do imóvel, inadimplemento contratual e inexistência de danos morais dependeria de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e não se aplicou multa por recurso protelatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por entender que não houve interposição abusiva ou protelatória