AREsp 2716368 - ACORDAO

AREsp 2716368 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria invocada (ofensa ao art. 369 do CPC — cerceamento de defesa) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não houve indicação, nas razões do recurso especial, de eventual omissão passível de saneamento pelo art. 1.022 do CPC/2015; houve ainda inovação recursal ao suscitar a questão somente nos embargos de declaração, impedindo o prequestionamento obrigatório e, consequentemente, o acesso ao recurso especial, com incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; aplica-se igualmente o requisito de prequestionamento às matérias de ordem pública.

Parties
Agravante: JOEL HAWERROTH; Réu: BANCO SANTANDER S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Inovação Recursal, Cerceamento De Defesa, Matéria De Ordem Pública, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Inovação Recursal Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL HAWERROTH

Agravante

BANCO SANTANDER S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 Inovação recursal em razão de matéria suscitada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria invocada (ofensa ao art. 369 do CPC — cerceamento de defesa) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não houve indicação, nas razões do recurso especial, de eventual omissão passível de saneamento pelo art. 1.022 do CPC/2015; houve ainda inovação recursal ao suscitar a questão somente nos embargos de declaração, impedindo o prequestionamento obrigatório e, consequentemente, o acesso ao recurso especial, com incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; aplica-se igualmente o requisito de prequestionamento às matérias de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno desprovido, com manutenção dos fundamentos da decisão agravada.