AREsp 2572207 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não se demonstrou prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação De Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Prequestionamento Impugnação De Fundamento Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.022, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não se demonstrou prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial quanto às razões que não impugnaram o fundamento da decisão agravada, com base no art. 932, III, CPC/2015, e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.