AREsp 2772684 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices invocados: não demonstrou de que modo o acórdão recorrido violou os dispositivos indicados, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos artigos apontados, impedindo a admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ); e as pretensões atinentes à abusividade da taxa de juros demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, tornando inviável a insurgência por via da alínea...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora / Agravada: NATALICIA VENEGAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual/bancário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NATALICIA VENEGAZ

Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência/deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices invocados: não demonstrou de que modo o acórdão recorrido violou os dispositivos indicados, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos artigos apontados, impedindo a admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ); e as pretensões atinentes à abusividade da taxa de juros demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, tornando inviável a insurgência por via da alínea...

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.