AREsp 1635197 - DECISAO

AREsp 1635197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se por analogia a Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento; não se examina matéria constitucional por competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: VIACAO SAENS PENA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIACAO SAENS PENA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 300, 1.015, I e 1.019, I do CPC, art. 6 da LINDB e art. 29, V da Lei 8.987/95
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando o reexame de fatos e prova em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se por analogia a Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento; não se examina matéria constitucional por competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; sem condenação em honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial