AREsp 2586305 - DECISAO

AREsp 2586305 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os arts. 4º e 9º da LC 87/1996 não foram decididos pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, como o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não foi interposto Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, ICMS Diferencial De Alíquota
Direito Tributário Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 126/stj ICMS Diferencial De Alíquota

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Parties

ESTADO DO ACRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 4º e 9º da LC 87/1996
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Necessidade de interposição de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ) quando há fundamento constitucional suficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os arts. 4º e 9º da LC 87/1996 não foram decididos pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, como o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não foi interposto Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.