AREsp 2586605 - ACORDAO

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Não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 278 e 903 do CPC/2015) no acórdão recorrido; os embargos de declaração foram rejeitados e não houve alegação nem reconhecimento, pelo STJ, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se aplica o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo, assim, o óbice da Súmula 282 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCUS VINÍCIUS BARBOSA MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 282 Do STF, Art. 903 Cpc/2015, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 282 Do STF Art. 903 Cpc/2015 Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCUS VINÍCIUS BARBOSA MARTINS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 278 e 903 do CPC/2015) para fins de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 278 e 903 do CPC/2015) no acórdão recorrido; os embargos de declaração foram rejeitados e não houve alegação nem reconhecimento, pelo STJ, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se aplica o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo, assim, o óbice da Súmula 282 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015