AREsp 2768128 - DECISAO

AREsp 2768128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos alegadamente violados não foram prequestionados pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), parte da fundamentação do acórdão recorrido, que sustenta a observância do título executivo e da coisa julgada, não foi impugnada (Súmula 283/STF), as razões do recurso foram genéricas e dissociadas dos fundamentos aplicados (Súmula 284/STF) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente/agravado: SESI; Executada/agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (incidente Sobre Execução De Sentença) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Juros E Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Sentença Direito Tributário Direito Civil Prequestionamento Coisa Julgada Juros E Correção Monetária Taxa SELIC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SESI

Exequente/agravado

Agravante

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (incidente Sobre Execução De Sentença) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Obrigatoriedade de respeitar a coisa julgada no cumprimento de sentença
  3. 3 Se os índices de atualização e juros devem seguir a taxa SELIC ou os parâmetros fixados no título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos alegadamente violados não foram prequestionados pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), parte da fundamentação do acórdão recorrido, que sustenta a observância do título executivo e da coisa julgada, não foi impugnada (Súmula 283/STF), as razões do recurso foram genéricas e dissociadas dos fundamentos aplicados (Súmula 284/STF) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.