AREsp 726873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese de novo cálculo (ausência de pronunciamento do tribunal de origem), associada à deficiência de fundamentação do recurso conforme Súmula 284/STF; ademais, não foi suscitada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelados/recorridos: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Lógica, Admissibilidade De Recurso Especial, Cálculo De Dívida, Fundamentação Suficiente (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Preclusão Lógica Admissibilidade De Recurso Especial Cálculo De Dívida Fundamentação Suficiente (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Apelados

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade de preclusão lógica à revisão de extinção de execução
  3. 3 Possibilidade de novo cálculo da dívida com incidência da Lei n. 11.960/09, do art. 78 do ADCT e da Súmula 17/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese de novo cálculo (ausência de pronunciamento do tribunal de origem), associada à deficiência de fundamentação do recurso conforme Súmula 284/STF; ademais, não foi suscitada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.