AREsp 2737870 - DECISAO

AREsp 2737870 - DECISAO

Reconhecido o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, concluiu-se que o recurso especial não pode ser conhecido porque falta o prequestionamento sobre os arts. 502, 503 e 507 do CPC (Tribunal de origem não apreciou a tese) e porque as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARARUAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravio interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Solidariedade Passiva, Inadmissão De Recurso, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Prequestionamento Coisa Julgada Solidariedade Passiva Inadmissão De Recurso Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARARUAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional para interposição do recurso special
  2. 2 Prequestionamento ausente quanto aos arts. 502, 503 e 507 do CPC
  3. 3 Alegada violação aos arts. 265, 275 e 942 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconhecido o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, concluiu-se que o recurso especial não pode ser conhecido porque falta o prequestionamento sobre os arts. 502, 503 e 507 do CPC (Tribunal de origem não apreciou a tese) e porque as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravio interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 2114-2115.
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.