AREsp 2819199 - DECISAO

AREsp 2819199 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos indicados como violados (arts. 3º, 188 e 277 do CPC), o que impede o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a não imputação da dívida ao autor em razão da pendência de decisão sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica — suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: UBIRATA JOAO PAULO FELIZARDO; Agravada: JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Dívida
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ação Declaratória De Inexigibilidade De Dívida

Case Brief

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Parties

UBIRATA JOAO PAULO FELIZARDO

Agravante

JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 188 e 277 do CPC
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos indicados como violados (arts. 3º, 188 e 277 do CPC), o que impede o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a não imputação da dívida ao autor em razão da pendência de decisão sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica — suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.