AREsp 2721249 - ACORDAO

AREsp 2721249 - ACORDAO

As matérias federais invocadas pela agravante não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, inexistindo o prequestionamento necessário para viabilizar o recurso especial; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e justificando o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: INFOTEL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Ação De Rompimento Contratual, Inexigibilidade De Débito, Contrato De Adesão, Interpretação Contratual
Processo Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmula 282 Do STF Ação De Rompimento Contratual Inexigibilidade De Débito Contrato De Adesão Interpretação Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INFOTEL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões federais apontadas
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Alegada violação dos arts. 113, § 1º, IV, e 423 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

As matérias federais invocadas pela agravante não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, inexistindo o prequestionamento necessário para viabilizar o recurso especial; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e justificando o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.